Termos e condições

ÍNDICE

1. Informações prévias à contratação
2. Processo e condições da compra
3. Cancelamento do pedido, garantia e desistência
4. Outro clausulado

1. Informações Prévias à Contratação

1.1. Identificação do Vendedor

Os dados de contato da entidade vendedora são os seguintes:

IRICAR MOTION CENTER, S.L. (doravante, "a parte vendedora" ou "o vendedor").

Nome comercial: CKCAUTOSPORT

CIF: B72988496

Endereço: Cno Viejo Massalfassar 13A, 46136 Museros, Valência

Email: [email protected]

Telefone: 699 937 389

Comunicações e notificações

Para mais informações sobre a identificação do vendedor, pode consultar nosso Aviso Legal.

Os dados consignados neste apartado são os dados de contato para o exercício de direitos do usuário ou consumidor reconhecidos nestas Condições ou na lei.

As comunicações derivadas destas condições serão realizadas principalmente por via eletrônica. Ao aceitar estas condições, o usuário consente o uso de meios eletrônicos e reconhece que tais comunicações cumprem os requisitos legais de forma escrita.

As notificações dirigidas à CKC AutoSport deverão ser enviadas para: [email protected]

1.2. Outras Informações Prévias à Contratação

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras realizadas através deste site e estão incorporadas ao contrato de compra. Podem ser complementadas por cláusulas particulares conforme o produto, pelo que se recomenda revisar a informação de cada artigo antes de comprar.

O regime jurídico aplicável inclui o Código de Comércio, o Código Civil, a Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários, a Lei da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, a Lei de Comércio a Retalho, bem como o restante de normas autonômicas e estaduais que sejam aplicáveis.

De conformidade com a Lei 7/1998 sobre condições gerais de contratação, estas condições estão acessíveis previamente a qualquer compra. Para formalizar um pedido, o usuário deverá aceitá-las marcando a respectiva "caixa de seleção".

A parte vendedora reserva-se o direito de modificar estas condições a qualquer momento, sem que isso afete as compras já realizadas. Não será possível contratar nenhum produto sem aceitar previamente estas condições.

As compras realizadas com usuário e senha serão consideradas válidamente realizadas pelo cliente, que será responsável pelo uso que terceiros façam de suas credenciais. Os pedidos realizados por menores que falseiem seu registro serão entendidos como realizados sob supervisão e autorização de seus tutores legais.

Ao realizar a compra, o usuário ou consumidor declara que: a) É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. b) Leu, entende e aceita todas as obrigações e condições aplicáveis.

As ofertas serão válidas durante o período fixado em cada caso ou, na falta disso, enquanto permaneçam acessíveis no site.

As imagens dos produtos são o mais fieis possível à realidade, embora possam existir variações conforme a configuração do monitor do usuário.

1.3. Outras Condições Legais da Venda

A parte vendedora somente responde pelos produtos publicados neste site, conforme estas condições e a legislação vigente em matéria de responsabilidade por defeitos de produto.

Todos os produtos incluem sua descrição, características, preço com IVA e, se for o caso, descontos aplicáveis.

Âmbito territorial

CKC AutoSport realiza vendas em território espanhol e internacional, incluindo outros estados da União Europeia.

Maioria de idade

A venda é direcionada exclusivamente a maiores de 18 anos. Os menores deverão contar com autorização prévia e por escrito de seus representantes legais.

Disponibilidade dos produtos

Todos os pedidos estão sujeitos à disponibilidade. Em caso de falta de estoque após confirmar o pedido, entraremos em contato com o cliente para oferecer um produto de características similares sem aumento de preço, ou reembolsar o valor pago em um prazo máximo de 14 dias úteis.

O vendedor reserva-se o direito de retirar ou modificar produtos do catálogo a qualquer momento.

Descumprimento por força maior

O vendedor não será responsável por descumprimentos causados por força maior ou caso fortuito. As obrigações ficarão suspensas durante esse período e serão retomadas uma vez desapareça a causa.

Nulidade parcial

Se alguma cláusula for declarada nula por autoridade competente, o restante das condições permanecerá em vigor.

Renúncia

A falta de exercício de direitos ou ações por nossa parte não implicará renúncia nem limitação de tais direitos, nem exonerará o usuário ou consumidor de suas obrigações.

Transmissão do risco e propriedade

Os riscos do produto passam ao comprador desde o momento de sua entrega. A propriedade se transmite ao cliente quando o pagamento completo do pedido for recebido, incluindo os encargos de envio.

1.4. Atendimento ao Cliente, Reclamações e Resolução de Conflitos

Você pode apresentar suas reclamações através do endereço postal: Cno Viejo Massalfassar 13A, 46136 Museros, Valência, ou por correio eletrônico: [email protected]

Abriremos suas consultas, queixas ou reclamações o mais breve possível e sempre dentro do prazo legal de um (1) mês.

Plataforma de resolução de litígios online

De acordo com o artigo 14.1 do Regulamento 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Informamos que não estamos vinculados a nenhuma entidade de resolução alternativa de conflitos com consumidores.

1.5. Condições de Cupons de Desconto e Promoções

Os cupons ou vales de desconto não são acumuláveis nem poderão ser utilizados mais de uma vez pelo mesmo usuário. Sua vigência nunca excederá 30 dias corridos, salvo indicação em contrário, e sua aplicação poderá estar sujeita a um valor mínimo de compra. Reservamo-nos o direito de retirar os cupons sem aviso prévio.

Uso fraudulento

Reservamo-nos o direito de cancelar cupons quando for detectado um uso fraudulento ou indevido, incluindo de forma enunciativa, mas não limitativa:

• O envio de convites entre contas de correio da mesma pessoa.
• O uso de cupons da mesma campanha em diferentes pedidos do mesmo usuário.
• Entregas no mesmo endereço postal.
• Utilizar a mesma conta do PayPal para mais de um pedido.

Reservamo-nos o direito de anular os cupons e pedidos resultantes do uso indevido do sistema, reembolsando, nesse caso, o valor da compra anulada.

2. Processo e Condições da Compra

2.1. Processo de Compra

2.1.1. Registro de clientes

Para realizar uma compra você deve estar registrado no site. Você pode fazê-lo na seção "Iniciar sessão", na seção "Não tem uma conta? Crie uma aqui". Uma vez completado o registro, você receberá um email de confirmação e poderá fazer pedidos a partir desse momento.

Recomendamos: não compartilhar seus dados de acesso e sempre encerrar a sessão do navegador após acessar áreas seguras.

2.1.2. Seleção dos produtos

A qualquer momento você poderá adicionar produtos ao carrinho e, uma vez decidida a compra, iniciar o processo de pagamento.

2.1.3. Início do processo de compra

Os produtos acumulados podem ser visualizados no ícone do carrinho. Antes de confirmar, verifique se os produtos, descrições, referências, preços e quantidades estão corretos.

Não é necessário registro prévio para comprar como convidado. Nesse caso, você deverá fornecer os dados básicos: nome, sobrenomes, telefone, email e endereço de entrega. Se você já é um usuário registrado, poderá acessar seu histórico de compras sem preencher os dados novamente.

Se você tem um código de desconto, pode aplicá-lo antes do pagamento clicando em "Tem um código promocional?" no resumo do pedido.

2.1.4. Tramitação do pedido

Uma vez selecionados os artigos, procede-se a escolher a empresa de transporte e a forma de pagamento. No caso de pagamento com cartão ou PayPal, você será redirecionado a um gateway de pagamento seguro por meio de conexão SSL. Em nenhum momento os dados do seu cartão são registrados em nossa loja.

2.1.5. Envio de confirmação de pedido

Você receberá uma confirmação do pedido por email.

2.2. Processo do Pagamento e Pedido

No prazo máximo de 24 horas, você receberá um correio eletrônico confirmando a compra com o código de referência, características do produto, preço, despesas de envio e opções de pagamento. A fatura será enviada por email uma vez processado e verificado o pagamento.

2.2.1. Preços

Os preços aplicáveis são os publicados no momento da realização do pedido, e incluem o IVA vigente em euros (€). O preço individual não inclui despesas de envio nem outros encargos adicionais, que serão detalhados antes do pagamento.

Em caso de erro no preço publicado, comunicaremos o mais breve possível e ofereceremos a opção de corrigir ou anular o pedido. Sem resposta em 5 dias úteis, o pedido será considerado cancelado e o valor pago será reembolsado.

Os preços podem variar a qualquer momento, mas as mudanças não afetarão pedidos já confirmados.

Impostos

De acordo com o artigo 68 da Lei 37/1992 do IVA, a entrega se localiza em território espanhol se o endereço de entrega estiver na Espanha, exceto Canárias, Ceuta e Melilha. Para pedidos com destino a esses territórios, será aplicada isenção de IVA conforme o artigo 21 da mesma lei, sem prejuízo dos impostos e taxas próprias de cada território.

Fatura

A fatura será emitida em formato eletrônico.

2.2.2. Métodos de pagamento

Antes do pagamento, você deverá marcar a "caixa de seleção" de aceitação destas condições. Os métodos de pagamento disponíveis são:

• Cartão bancário (crédito ou débito): você será redirecionado para o gateway de pagamento para inserir os dados do seu cartão.

• PayPal: você será redirecionado para o site do PayPal para iniciar sessão e concluir o pagamento.

• Transferência bancária: o pagamento será efetivado uma vez refletido na conta bancária.

2.2.3. Envio

As despesas de envio ficam a cargo do cliente e serão indicadas antes do pagamento. Dependendo do destino, os pedidos para Canárias, Ceuta, Melilha ou para o exterior podem estar sujeitos a tarifas aduaneiras e impostos de importação, também a cargo do cliente.

Realizamos apenas envios para endereços residenciais. As tarifas variam conforme o peso e o destino:

• Zona Europa: tarifa conforme peso e destino.
• Zona Internacional: tarifa conforme peso e destino.

Os pedidos realizados após as 14:00h serão enviados no dia útil seguinte. Os pedidos sem estoque disponível serão comunicados ao cliente com a data de entrega estimada.

Não assumimos responsabilidade por entregas falhadas devido a dados incorretos do cliente, ausência no domicílio, retenção na alfândega, ou expiração do prazo de coleta. Neste último caso, será considerado desistência do contrato e os pagamentos recebidos serão devolvidos, exceto as despesas de transporte.

Pedimos que comunique qualquer incidente no envio em um prazo não superior a 24 horas. Não são aceitos caixas postais como endereço de entrega.

2.2.4. Confirmação

Ao finalizar o pagamento, você receberá um email de confirmação. Os produtos serão entregues no endereço indicado no prazo acordado, junto com o comprovante de compra.

3. Cancelamento do Pedido, Garantia e Desistência

3.1. Cancelamento do Pedido

É possível cancelar o pedido dentro dos seguintes prazos:

• Pedidos realizados após as 14:00h: cancelamento até as 12:00h do dia seguinte.
• Pedidos realizados antes das 13:00h: cancelamento até as 11:00h do mesmo dia.

Não serão aceitas cancelamentos fora destes prazos. Você pode solicitá-lo através de:

• Email: [email protected]
• Telefone: 963 81 64 66
• Área pessoal do usuário.

Posso modificar o pedido?

É possível modificar o endereço ou os produtos do pedido (retirar, reduzir quantidade ou substituir) dentro dos mesmos prazos indicados para o cancelamento. Você pode solicitá-lo pelos mesmos canais.

Se a modificação implicar um valor superior, você deverá pagar a diferença. Se implicar um valor inferior, nós reembolsaremos a diferença. O vendedor reserva-se o direito de rejeitar modificações por razões organizacionais.

3.2. Garantia

Todos os produtos possuem uma garantia de dois (2) anos, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários.

Considerar-se-á que os produtos estão em conformidade com o contrato quando cumpram os seguintes requisitos:

• Ajustarem-se à descrição do vendedor e possuírem as qualidades apresentadas.
• Serem aptos para os usos ordinários de produtos do mesmo tipo.
• Serem aptos para qualquer uso especial comunicado ao vendedor ao formalizar o contrato.
• Apresentarem a qualidade e desempenho habituais esperados pelo consumidor.

Em caso de não conformidade, o consumidor poderá exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. O vendedor não se responsabiliza por danos devido ao mau uso do produto ou por atos de terceiros não vinculados ao vendedor.

Para comunicar qualquer defeito ou não conformidade, entre em contato através de:

• Email: [email protected]
• Correio postal: Cno Viejo Massalfassar 13A, 46136 Museros, Valência.

O reembolso por produtos defeituosos incluirá o valor do produto e as despesas de envio, e será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em um prazo máximo de 30 dias corridos.

3.3. Direito de Desistência

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias corridos desde a entrega para exercer o direito de desistência. Após esse prazo, o vendedor reserva-se o direito de aceitar ou não a devolução, salvo se aplicar o prazo de garantia.

Para exercer o direito de desistência, comunique-o através de:

• WhatsApp: 699 937 389
• Email: [email protected]
• Correio postal: Cno Viejo Massalfassar 13A, 46136 Museros, Valência.

As despesas de devolução ficam a cargo do cliente, que deverá devolver os produtos nas mesmas condições em que os recebeu. O vendedor poderá rejeitar devoluções de mercadorias em mau estado.

O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em um prazo máximo de 14 dias corridos desde o recebimento da comunicação ou dos produtos devolvidos. O vendedor pode reter o reembolso até receber os produtos ou prova de sua devolução.

Não existe direito de desistência nos seguintes casos, conforme o artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007:

• Bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.
• Bens lacrados não aptos para devolução por razões de saúde ou higiene, destampados após a entrega.
• Bens que após a entrega tenham sido misturados de forma indissociável com outros bens.

4. Outro Clausulado

4.1. Responsabilidade e Isenção de Responsabilidade

Salvo disposição legal em contrário, não aceitaremos responsabilidade por as seguintes perdas:

• Perdas de receitas ou vendas.
• Perda de negócios.
• Lucro cessante ou perda de contratos.
• Perda de economias esperadas.
• Perda de dados.
• Perda de tempo de gestão ou hora de expediente.

Não seremos responsáveis por incumprimentos devido a causas de força maior, incluindo de forma enunciativa mas não limitativa:

• Greves, fechamentos patronais ou outras medidas reivindicativas.
• Comoção civil, invasão, ameaça terrorista ou guerra.
• Incêndio, explosão, inundação, terremoto ou outros desastres naturais.
• Impossibilidade de uso de meios de transporte públicos ou privados.
• Impossibilidade de uso de sistemas de telecomunicações.
• Ações, decretos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

As obrigações ficarão suspensas durante o período de força maior, com ampliação do prazo equivalente à sua duração.

4.2. Confidencialidade e Proteção de Dados

O responsável pelo tratamento de dados é IRICAR MOTION CENTER, S.L., com CIF B72988496, domiciliado em Cno Viejo Massalfassar 13A, 46136 Museros, Valência, telefone 699 937 389 e email [email protected].

Os dados são tratados com a finalidade de gerir a execução do contrato de compra e venda. Os dados recolhidos são identificativos (nome, sobrenome, DNI, telefone, email) e, se for o caso, econômicos (cartão de crédito).

Os dados serão compartilhados apenas quando necessário com: serviços de hospedagem, serviço de correio eletrônico, empresa de transporte e colaboradores. Serão conservados pelo tempo necessário à finalidade para a qual foram recolhidos e para possíveis responsabilidades decorrentes.

O usuário pode exercer os seguintes direitos dirigindo-se aos canais de contato indicados, anexando cópia do seu documento de identidade:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais.

• Direito de retificação dos dados tratados.

• Direito de oposição, por exemplo, a receber publicidade ou newsletter.

• Direito de eliminação dos seus dados pessoais.

• Direito de limitação do tratamento.

• Direito de portabilidade para outros responsáveis pelo tratamento.

Em caso de discordância, você pode apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).

O responsável aplica todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias segundo o artigo 24 do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), garantindo confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas de tratamento.

4.3. Lei Aplicável e Competência Jurisdicional

As presentes Condições são regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de conflitos:

• Se o comprador tiver a condição de consumidor, as partes se submetem aos juizados e tribunais do domicílio do consumidor.
• Se o comprador não tiver a condição de consumidor ou tiver domicílio fora da Espanha, se submeterá aos Juizados e Tribunais do domicílio do vendedor.

Última atualização: abril de 2023.